TJDF APC - 860895-20110112080848APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.040 DO CPC. SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sobrepartilha é uma nova partilha, nos mesmos autos do inventário, de bens que, por qualquer razão, fática ou jurídica, não foram, no momento da partilha inicial, divididos entre os titulares dos direitos hereditários, nos termos do art. 1.040 do CPC. 2 - Escorreita a sentença em que foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de alvará simplificado previsto na Lei nº 6.858/80 condiciona-se à inexistência de outros bens sujeitos a Inventário, ainda que este já haja findado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.040 DO CPC. SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sobrepartilha é uma nova partilha, nos mesmos autos do inventário, de bens que, por qualquer razão, fática ou jurídica, não foram, no momento da partilha inicial, divididos entre os titulares dos direitos hereditários, nos termos do art. 1.040 do CPC. 2 - Escorreita a sentença em que foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de alvará simplificado previsto na Lei nº 6.858/80 condiciona-se à inexistência de outros bens sujeitos a Inventário, ainda que este já haja findado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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