TJDF APC - 860897-20100112139810APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 - A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, vigente na época do falecimento da servidora pública, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. 2 - Comprovada a dependência econômica dos genitores em relação à filha falecida, professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, devem ser eles incluídos como beneficiários de pensão vitalícia. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1 - A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, vigente na época do falecimento da servidora pública, assegura ao genitor do servidor pensão por morte no valor correspondente ao da respectiva remuneração ou proventos, desde que comprovada a dependência econômica. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, d. 2 - Comprovada a dependência econômica dos genitores em relação à filha falecida, professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, devem ser eles incluídos como beneficiários de pensão vitalícia. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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