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Jurisprudência


TJDF APC - 860899-20130111359167APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILICITUDE DO OBJETO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 2 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes diz respeito exclusivamente ao mérito da demanda e, consequentemente, à própria justiça da decisão, não sendo capaz, portanto, de tornar o ato judicial proferido na Ação Monitória em questão inexistente, porquanto não se qualifica como um vício capaz de afetar a existência da decisão. 3 -No atual estágio em que o Feito executivo se encontra, não se pode mais discutir a validade da cessão de direitos ou a eventual ilicitude de seu objeto, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, encontrando-se superadas, portanto, todas as questões que poderiam ter sido deduzidas pelas partes ou suscitadas de ofício pelo Magistrado e mesmo aquelas que não foram efetivamente decididas, embora suscitadas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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