TJDF APC - 860899-20130111359167APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILICITUDE DO OBJETO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 2 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes diz respeito exclusivamente ao mérito da demanda e, consequentemente, à própria justiça da decisão, não sendo capaz, portanto, de tornar o ato judicial proferido na Ação Monitória em questão inexistente, porquanto não se qualifica como um vício capaz de afetar a existência da decisão. 3 -No atual estágio em que o Feito executivo se encontra, não se pode mais discutir a validade da cessão de direitos ou a eventual ilicitude de seu objeto, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, encontrando-se superadas, portanto, todas as questões que poderiam ter sido deduzidas pelas partes ou suscitadas de ofício pelo Magistrado e mesmo aquelas que não foram efetivamente decididas, embora suscitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ILICITUDE DO OBJETO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 2 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes diz respeito exclusivamente ao mérito da demanda e, consequentemente, à própria justiça da decisão, não sendo capaz, portanto, de tornar o ato judicial proferido na Ação Monitória em questão inexistente, porquanto não se qualifica como um vício capaz de afetar a existência da decisão. 3 -No atual estágio em que o Feito executivo se encontra, não se pode mais discutir a validade da cessão de direitos ou a eventual ilicitude de seu objeto, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, encontrando-se superadas, portanto, todas as questões que poderiam ter sido deduzidas pelas partes ou suscitadas de ofício pelo Magistrado e mesmo aquelas que não foram efetivamente decididas, embora suscitadas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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