TJDF APC - 860900-20130111365108APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TAXAS. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES MÉDIOS DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de não estarem as instituições financeiras, nas operações de crédito que celebram, limitadas aos parâmetros de 0,5% ou mesmo 1% ao mês para a contagem de juros remuneratórios, como já amplamente reconhecido na jurisprudência, mormente no enunciado nº 596 do STF, diante da ausência nos autos do instrumento contratual a demonstrar que as taxas exigidas na inicial são as pactuadas, devem prevalecer as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações do gênero no período. Precedentes do STJ. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TAXAS. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES MÉDIOS DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de não estarem as instituições financeiras, nas operações de crédito que celebram, limitadas aos parâmetros de 0,5% ou mesmo 1% ao mês para a contagem de juros remuneratórios, como já amplamente reconhecido na jurisprudência, mormente no enunciado nº 596 do STF, diante da ausência nos autos do instrumento contratual a demonstrar que as taxas exigidas na inicial são as pactuadas, devem prevalecer as taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações do gênero no período. Precedentes do STJ. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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