TJDF APC - 860905-20120110410415APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ART. 3°, II, DA LEI DISTRITAL 2547/200 - LEI DA FILA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESGUARDADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento. 2 - A empresa recebeu notificação com a narrativa da reclamação apresentada pelo consumidor e a respectiva documentação, além da indicação do dispositivo legal violado, o que deu oportunidade à apresentação de defesa e de recurso nos autos do processo administrativo, não estando presente, portanto, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3 - Se houve o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo possibilitado à Apelante influir na decisão a ser tomada, eventual nulidade do procedimento administrativo resta superada pela observância dos princípios aplicáveis à hipótese. 4 - Paira sobre o ato administrativo presunção de legitimidade e legalidade e, assim, sem que haja demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, não há como suspender os seus efeitos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. ART. 3°, II, DA LEI DISTRITAL 2547/200 - LEI DA FILA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESGUARDADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento. 2 - A empresa recebeu notificação com a narrativa da reclamação apresentada pelo consumidor e a respectiva documentação, além da indicação do dispositivo legal violado, o que deu oportunidade à apresentação de defesa e de recurso nos autos do processo administrativo, não estando presente, portanto, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3 - Se houve o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo possibilitado à Apelante influir na decisão a ser tomada, eventual nulidade do procedimento administrativo resta superada pela observância dos princípios aplicáveis à hipótese. 4 - Paira sobre o ato administrativo presunção de legitimidade e legalidade e, assim, sem que haja demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, não há como suspender os seus efeitos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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