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Jurisprudência


TJDF APC - 860909-20120111144277APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA. TERMO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, enquadrando-se a empresa construtora no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - Não há interesse recursal da parte Ré/Apelante no que tange à alegação de validade e ausência de abusividade de cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega de imóvel, quando se verifica que a questão foi resolvida em sentença nos termos da sua pretensão. 3 - Não tendo sido deduzido o pedido no Juízo de origem, descabe a sua apreciação em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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