TJDF APC - 860911-20100710200535APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação relativa ao exercício do direito de preferência para aquisição de fração de bem indivisível, pressupõe o requerimento e o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 - A ausência de depósito do preço, portanto, conduz à extinção do Feito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular específico da ação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação relativa ao exercício do direito de preferência para aquisição de fração de bem indivisível, pressupõe o requerimento e o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 - A ausência de depósito do preço, portanto, conduz à extinção do Feito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular específico da ação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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