main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 860914-20120111397206APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ACORDO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PÁRCIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. DESCONTO NO MONTANTE FINAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de Ação de Cobrança de taxas condominiais, em que há inadimplemento do condômino e cobrança dos valores efetivamente devidos ao condomínio, incumbe à parte Ré o dever de quitar as prestações não pagas. 2 - Tendo a Apelada comprovado através de documentos o pagamento de parcelas referentes a acordo firmado com o Apelante, o desconto desse valor no montante final da dívida é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão