TJDF APC - 860920-20120210058309APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 § 3º DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial que traz pedido de revisão de cláusulas contratuais há de encontrar-se instruída com a inteireza das condições que regem a relação jurídica avençada, haja vista que sem o conhecimento dos termos em que foram elaboradas as cláusulas tidas como ilegais, torna-se impossível que a Jurisdição seja prestada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 § 3º DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial que traz pedido de revisão de cláusulas contratuais há de encontrar-se instruída com a inteireza das condições que regem a relação jurídica avençada, haja vista que sem o conhecimento dos termos em que foram elaboradas as cláusulas tidas como ilegais, torna-se impossível que a Jurisdição seja prestada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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