TJDF APC - 860921-20110710020746APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA POR APENAS UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS PROMITENTES VENDEDORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuraram no contrato como promitentes vendedores, haja vista a impossibilidade de haver a rescisão contratual apenas em relação a um deles, as demais promitentes vendedoras devem compor a relação jurídica processual, sendo imperiosa a formação litisconsorcial na hipótese vertente, em decorrência da natureza da relação jurídica em análise, nos termos do art. 47 do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA POR APENAS UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS PROMITENTES VENDEDORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuraram no contrato como promitentes vendedores, haja vista a impossibilidade de haver a rescisão contratual apenas em relação a um deles, as demais promitentes vendedoras devem compor a relação jurídica processual, sendo imperiosa a formação litisconsorcial na hipótese vertente, em decorrência da natureza da relação jurídica em análise, nos termos do art. 47 do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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