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Jurisprudência


TJDF APC - 860923-20110111839525APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas baseado nos elementos produzidos nos autos, é plenamente válido, não havendo de se falar em nulidade da sentença por ofensa aos princípios do livre convencimento motivado (artigos 131 e 436 do CPC) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - A simples apresentação de procuração conferindo poderes a terceira pessoa para promover atos de alienação, transferência e registro de veículo e o substabelecimento da procuração a outrem, não tem, à falta de outros elementos que demonstrem a efetiva alienação do automóvel ao Apelado, notadamente a sua tradição, força suficiente para comprovar que o automóvel foi alienado ao Apelado, mormente diante da dúvida da própria Autora quanto à concretização do negócio com a pessoa do Réu, sendo, pois, inviável cominar-lhe a obrigação de transferência e assunção dos débitos do veículo perante o órgão de trânsito. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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