TJDF APC - 860924-20131010009986APC
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistência de proibição na Lei nº 8.935/1994. Preliminar de ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. 2 - A discussão da legalidade das cláusulas do contrato de crédito para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, não pode ser travada em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito, porquanto sua finalidade é a entrega da coisa depositada ou do equivalente em dinheiro (artigos 901 e 902, I, CPC). De toda sorte, não se mostra abusiva ou potestativa a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual, no início do ajuste, com a entrega do valor necessário para a aquisição do bem financiado, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. Apelação Cível desprovida.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistência de proibição na Lei nº 8.935/1994. Preliminar de ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. 2 - A discussão da legalidade das cláusulas do contrato de crédito para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, não pode ser travada em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito, porquanto sua finalidade é a entrega da coisa depositada ou do equivalente em dinheiro (artigos 901 e 902, I, CPC). De toda sorte, não se mostra abusiva ou potestativa a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual, no início do ajuste, com a entrega do valor necessário para a aquisição do bem financiado, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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