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Jurisprudência


TJDF APC - 860930-20120610059585APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA ADVOGADA COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo incontroverso que a Exequente/Embargada cumpriu sua parte da obrigação contida emcontrato de prestação de serviços advocatícios, legítima é a Execução manejada, uma vez que tal instrumento é título executivo extrajudicial, nos moldes do disposto no artigo 24 da Lei nº8.906/94. 2 - É do Embargante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no art. 333, I, CPC, de modo que, não tendo juntado aos autos o contrato cuja execução está embargando, inviabilizada se torna a análise do alegado excesso de cobrança. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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