TJDF APC - 860932-20130111591918APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ESTRANHA AO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O instituto da coisa julgada encontra abrigo tanto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quanto no art. 467 do CPC. A proteção a tal instituto não tem por finalidade assegurar somente às partes a garantia da imutabilidade do julgado, como também visa a segurança jurídica essencial à manutenção da ordem jurídica, bem como para impedir a perpetuação dos conflitos. 2 - Por isso, com o trânsito em julgado do acórdão proferido em grau de Apelação, não se revela possível sua posterior modificação, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica 3 - Não se conhece, na Instância ad quem, de matéria fática não discutida na Instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ressaltando-se, ademais, a peculiaridade do caso em que não se evidencia nem mesmo a existência do interesse processual. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ESTRANHA AO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O instituto da coisa julgada encontra abrigo tanto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quanto no art. 467 do CPC. A proteção a tal instituto não tem por finalidade assegurar somente às partes a garantia da imutabilidade do julgado, como também visa a segurança jurídica essencial à manutenção da ordem jurídica, bem como para impedir a perpetuação dos conflitos. 2 - Por isso, com o trânsito em julgado do acórdão proferido em grau de Apelação, não se revela possível sua posterior modificação, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica 3 - Não se conhece, na Instância ad quem, de matéria fática não discutida na Instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ressaltando-se, ademais, a peculiaridade do caso em que não se evidencia nem mesmo a existência do interesse processual. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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