TJDF APC - 860934-20110510111495APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre pedido de restituição de valores pagos formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. Apelação Cível e Recurso Adesivo prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre pedido de restituição de valores pagos formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. Apelação Cível e Recurso Adesivo prejudicados.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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