TJDF APC - 860939-20110610089846APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONFIRMADA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, retornam os autos ao Tribunal de origem, após julgamento de tribunal superior, para verificação de condição de associado do requerido, com base no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.358558/MG. 2. Verificado que o requerido permaneceu associado à autora durante o período cobrado, tem responsabilidade pelo pagamento do rateio das despesas comuns. 3. O autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, conforme dispõe o art. 267, § 4º, do CPC. 4. Conforme preconiza o artigo 20, caput, o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONFIRMADA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, retornam os autos ao Tribunal de origem, após julgamento de tribunal superior, para verificação de condição de associado do requerido, com base no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.358558/MG. 2. Verificado que o requerido permaneceu associado à autora durante o período cobrado, tem responsabilidade pelo pagamento do rateio das despesas comuns. 3. O autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, conforme dispõe o art. 267, § 4º, do CPC. 4. Conforme preconiza o artigo 20, caput, o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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