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Jurisprudência


TJDF APC - 860973-20140510141154APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a autora apelante cumprido a determinação, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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