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Jurisprudência


TJDF APC - 860980-20130111704650APC

Ementa
Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Preclusão. Juros. Capitalização. Limite. Mora. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4º e 9º). 4 - A cobrança das tarifas de inserção gravame, avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 7 - Se a autora decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela ré. 8 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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