TJDF APC - 860998-20140110942239APC
Servidor público. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Requisitos. Cerceamento de defesa. 1 - Quando se trata de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato. 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Para se conceder aposentadoria especial a servidor público necessário que se prove, em procedimento administrativo, que atendidas as condições previstas na L. 8.213/91. 4 - Descabido reconhecer como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, o tempo que o servidor contribuiu como inativo. 5 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º desse mesmo artigo, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Servidor público. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Requisitos. Cerceamento de defesa. 1 - Quando se trata de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato. 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Para se conceder aposentadoria especial a servidor público necessário que se prove, em procedimento administrativo, que atendidas as condições previstas na L. 8.213/91. 4 - Descabido reconhecer como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, o tempo que o servidor contribuiu como inativo. 5 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º desse mesmo artigo, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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