TJDF APC - 861001-20080111672960APC
Compra e venda de imóvel. Licitação. Inadimplemento. Retenção do sinal. Revelia. Nulidades. 1 - Os efeitos da revelia - veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação para os demais atos do processo - não impedem o réu de intervir na demanda, qualquer que seja sua fase, conquanto, atuará no feito no estado em que se encontra (CPC, § único, art. 322). 2 - A falta de intimação para os demais atos processuais, em razão da revelia, não gera cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da publicidade dos atos processais. 3 - Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Compra e venda de imóvel. Licitação. Inadimplemento. Retenção do sinal. Revelia. Nulidades. 1 - Os efeitos da revelia - veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação para os demais atos do processo - não impedem o réu de intervir na demanda, qualquer que seja sua fase, conquanto, atuará no feito no estado em que se encontra (CPC, § único, art. 322). 2 - A falta de intimação para os demais atos processuais, em razão da revelia, não gera cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da publicidade dos atos processais. 3 - Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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