TJDF APC - 861002-20120210021369APC
Busca e apreensão de veículo. Competência territorial. Domicílio do consumidor. Conexão. Inexistência. Notificação extrajudicial. Comarca diversa. Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cláusula resolutória. Inovação do pedido no recurso. 1 - Só se anula cláusula de eleição de foro nas relações de consumo se, distante do domicílio do réu o foro eleito, representa dificuldade para o exercício do direito de defesa do consumidor. 2 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. 3 - A notificação extrajudicial realizada por cartório de comarca diversa da que reside o devedor é válida para constituí-lo em mora. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 6 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 7 - Apelação não provida.
Ementa
Busca e apreensão de veículo. Competência territorial. Domicílio do consumidor. Conexão. Inexistência. Notificação extrajudicial. Comarca diversa. Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cláusula resolutória. Inovação do pedido no recurso. 1 - Só se anula cláusula de eleição de foro nas relações de consumo se, distante do domicílio do réu o foro eleito, representa dificuldade para o exercício do direito de defesa do consumidor. 2 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. 3 - A notificação extrajudicial realizada por cartório de comarca diversa da que reside o devedor é válida para constituí-lo em mora. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 6 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 7 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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