TJDF APC - 861018-20130710362419APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, submissos ao CDC, a cláusula penal rescisória no interesse dos promitentes compradores deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor em percentual razoável. 2. A retenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retornará ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. Desta feita, escorreita a r. sentença que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promitentes compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pelas regras consumeiristas. 3. É indevida a retenção de cláusula penal c/c arras, posto que configuraria bis in idem, já que derivam da rescisão do contrato pelos consumidores.Ademais, o arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais. 4. O promitente comprador pode requerer a rescisão contratual por motivos de dificuldade financeira, bem como exigir o reembolso de valores vertidos, pagando a multa penal mitigada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, submissos ao CDC, a cláusula penal rescisória no interesse dos promitentes compradores deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor em percentual razoável. 2. A retenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retornará ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. Desta feita, escorreita a r. sentença que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promitentes compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pelas regras consumeiristas. 3. É indevida a retenção de cláusula penal c/c arras, posto que configuraria bis in idem, já que derivam da rescisão do contrato pelos consumidores.Ademais, o arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais. 4. O promitente comprador pode requerer a rescisão contratual por motivos de dificuldade financeira, bem como exigir o reembolso de valores vertidos, pagando a multa penal mitigada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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