TJDF APC - 861020-20140110956812APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, o direito à percepção dos alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação. 2. Uma vez fixada a verba alimentar, cabe o devedor cumprir a obrigação nos exatos termos em que esta foi estipulada, razão pela qual qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, e que extrapole o encargo fixado em sentença, deve ser considerada como mera liberalidade, não sendo possível a compensação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, o direito à percepção dos alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação. 2. Uma vez fixada a verba alimentar, cabe o devedor cumprir a obrigação nos exatos termos em que esta foi estipulada, razão pela qual qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, e que extrapole o encargo fixado em sentença, deve ser considerada como mera liberalidade, não sendo possível a compensação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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