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Jurisprudência


TJDF APC - 861022-20130710281146APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2)O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 3) Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 1.102-C). Isso porque, A má-fé não se presume, de modo que somente pode ser reconhecida quando estiver demonstrada num conjunto probatório consistente e coeso. A simples assinatura lançada no verso de cheque que, posteriormente, se verifica sustado não demonstra a existência de tratativa fraudulenta entre o beneficiário e o avalista para prejudicar o emitente. (Acórdão n.424335, 20080910087370APC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/05/2010, Publicado no DJE: 02/06/2010. Pág.: 29) 4) Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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