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Jurisprudência


TJDF APC - 861023-20140410127448APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO.DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado quando ausente de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência (art. 514, II, do CPC). 2. Aaquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo tipo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. 3.Não obstante o zelo e a diligência do advogado do recorrente, tratando-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora esforço incomum, mantém-se o percentual fixado com a sentença a título de honorários advocatícios. 4.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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