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Jurisprudência


TJDF APC - 861026-20130910152296APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. Havendo suspeita da prática de atividades privativas da advocacia, por quem não possui capacidade postulatória, a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração da responsabilidade administrativa e criminal caracteriza hipótese excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). 4. Arelação de consumo entre instituição de ensino e discente não interfere na legitimidade da apuração de irregularidades, tampouco infirma a licitude de conduta que visa apurar ou reprimir excessos de pupilos acadêmicos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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