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Jurisprudência


TJDF APC - 861027-20120111113087APC

Ementa
DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. NUPMETAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. VALOR DA TRANSAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Inexiste violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz a circunstância do magistrado estar vinculado ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas - NUPMETAS. 2. Aidentificação de feitos prioritários para julgamento guarda estrita observância com o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal). 3. Para afastar prova documental validamente assinada por ambas as partes e que atesta o valor do negócio, deve a parte se valer de meio idôneo. Isso porque, na distribuição do ônus da prova, prescreve o art. 333, II, do CPC que incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Cabe ao devedor que efetua o pagamento total da dívida exigir a quitação regular, exonerando-se da obrigação, na forma do artigo 319 do Código Civil. 5. Decorre do princípio do livre convencimento motivado a faculdade de que dispõe o magistrado para desconsiderar, de forma motivada, as provas que entende impertinentes ao deslinde do feito. Ademais, é prescindível afastar todas as teses ventiladas pelas partes quando reputar suficiente a fundamentação exposta na sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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