main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 861029-20130111891023APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO IDÔNEO. REJEITADA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É a própria legislação que assegura ao profissional advogado habilitado nos autos a atestar a autenticidade do documento por ele juntado na forma de cópia, o que nesse ponto a fé pública do ofício é o bastante para afastar de vez a incerteza objetiva a respeito do indispensável recolhimento das custas. Nessas circunstâncias, ainda que o modo operacional adotado no patrocínio certamente exija maiores esforços da prestação jurisdicional, não se vê nenhum outro prejuízo maior a justificar o não conhecimento do recurso. 2. Sendo incontroverso que o serviço de telefonia móvel e internet foi efetivamente disponibilizado para uso no exterior, o consumidor deve pagar uma contraprestação pela utilização da transmissão de dados. No entanto, se a empresa falha no seu dever de prestar informações claras e precisas sobre o acesso à internet em roaming internacional, deve suportar as consequências pela prestação do serviço defeituoso e recalcular o débito utilizando o parâmetro do serviço análogo prestado no Brasil. Nesses moldes, a empresa assume a responsabilidade pela prestação do serviço defeituoso, e a consumidora, por outro lado, paga uma contraprestação razoável pelo serviço utilizado. 3. Preliminar de ausência de preparo idôneo rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão