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Jurisprudência


TJDF APC - 861031-20140110586923APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 2. Recurso não conhecido. Preliminar de inépcia da petição recursal acolhida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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