TJDF APC - 861031-20140110586923APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 2. Recurso não conhecido. Preliminar de inépcia da petição recursal acolhida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 2. Recurso não conhecido. Preliminar de inépcia da petição recursal acolhida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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