TJDF APC - 861032-20110111926355APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SAÚDE SERIAMENTE COMPROMETIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO HÍGIDO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância de casamento ou de união estável, a título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, são excluídos da referida comunhão os bens que cada cônjuge ou convivente possuía ao casar, os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão e os que se sub-rogarem em seu lugar. (arts. 1658 a 1660 do Código Civil). 2 - Não se vislumbra nulidade em acordo homologado judicialmente, com a presença do magistrado, do membro do parquet e de advogados regularmente constituídos pelas partes, no qual foram observadas todas as formalidade legais e isento de quaisquer vícios de consentimento. 3 - Eventual direito a benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide deveria ter sido deduzida no momento oportuno, de modo que a singela alegação em retardo não tem aptidão suficiente para rescindir o acordo consumado. 4 - Em face da inexistência de elementos de fato e de direito a amparar o pedido de invalidação da partilha, bem como por não haver qualquer prova ou indício de vício quanto à manifestação de vontade manifestada pela recorrente, deve-se manter a sentença na forma como lançada, porquanto o mero arrependimento não pode conduzir a invalidade do ato firmado e homologado perante o juízo competente. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SAÚDE SERIAMENTE COMPROMETIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO HÍGIDO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância de casamento ou de união estável, a título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, são excluídos da referida comunhão os bens que cada cônjuge ou convivente possuía ao casar, os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão e os que se sub-rogarem em seu lugar. (arts. 1658 a 1660 do Código Civil). 2 - Não se vislumbra nulidade em acordo homologado judicialmente, com a presença do magistrado, do membro do parquet e de advogados regularmente constituídos pelas partes, no qual foram observadas todas as formalidade legais e isento de quaisquer vícios de consentimento. 3 - Eventual direito a benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide deveria ter sido deduzida no momento oportuno, de modo que a singela alegação em retardo não tem aptidão suficiente para rescindir o acordo consumado. 4 - Em face da inexistência de elementos de fato e de direito a amparar o pedido de invalidação da partilha, bem como por não haver qualquer prova ou indício de vício quanto à manifestação de vontade manifestada pela recorrente, deve-se manter a sentença na forma como lançada, porquanto o mero arrependimento não pode conduzir a invalidade do ato firmado e homologado perante o juízo competente. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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