TJDF APC - 861033-20060110873670APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Se à época da propositura do feito executivo restava configurada a justa causa para o seu ajuizamento, consubstanciada na negativa de quitação do saldo residual pelo FCVS diante da existência de mais de um financiamento deferido aos apelantes/executados, a extinção do feito em face do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir se mostra escorreita. Afinal, sem o adimplemento da obrigação do segurador, perante o credor prevalecia a obrigação do devedor quanto ao resgate integral da dívida contraída. 2. Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito não é aplicável a regra geral inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplica-se, pois, o princípio da causalidade, segundo o qual prevalece a responsabilidade daquele que deu ensejo ao litígio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Se à época da propositura do feito executivo restava configurada a justa causa para o seu ajuizamento, consubstanciada na negativa de quitação do saldo residual pelo FCVS diante da existência de mais de um financiamento deferido aos apelantes/executados, a extinção do feito em face do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir se mostra escorreita. Afinal, sem o adimplemento da obrigação do segurador, perante o credor prevalecia a obrigação do devedor quanto ao resgate integral da dívida contraída. 2. Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito não é aplicável a regra geral inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplica-se, pois, o princípio da causalidade, segundo o qual prevalece a responsabilidade daquele que deu ensejo ao litígio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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