TJDF APC - 861035-20050111411776APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO ART. 794, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que julga embargos de declaração, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 2. Versando a demanda sobre execução, na qual houve o pedido expresso pelo exeqüente da extinção do feito, pois houve o devido cumprimento da obrigação, não há que se falar em extinção com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, como querem os apelantes. A extinção da execução está disciplinada no artigo 794 do referido diploma legal, que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Dessa forma, correta a sentença ao aplicar adequadamente o correspondente dispositivo legal na sentença ao extinguir o processo proclamando a quitação da dívida. 3. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO ART. 794, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que julga embargos de declaração, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 2. Versando a demanda sobre execução, na qual houve o pedido expresso pelo exeqüente da extinção do feito, pois houve o devido cumprimento da obrigação, não há que se falar em extinção com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, como querem os apelantes. A extinção da execução está disciplinada no artigo 794 do referido diploma legal, que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Dessa forma, correta a sentença ao aplicar adequadamente o correspondente dispositivo legal na sentença ao extinguir o processo proclamando a quitação da dívida. 3. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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