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Jurisprudência


TJDF APC - 861036-20130710211790APC

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É ônus da instituição bancária comprovar que a emissão de cartão de crédito foi realizada por solicitação da pessoa. 2. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Amera inclusão indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção de crédito é o bastante para gerar a indenização por dano moral. 4. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida não merecendo reparo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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