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Jurisprudência


TJDF APC - 861037-20140110487068APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESSACIMENTO NA FORMA SIMPLES. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Havendo inadimplemento recíproco apto a lastrear a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel entabulada entre as partes, não há que se falar em reparação moral. 3. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que tenha sido previamente cientificado, em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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