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Jurisprudência


TJDF APC - 861083-20130710174275APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 515, § 3º DO CPC. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 40% DOS VALORES PAGOS. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 10 anos quando decorrer do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e retorno das partes ao status quo ante, ainda assim contados da efetiva rescisão. 2. Mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao Tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura, nos termos do referido dispositivo legal, porquanto o mérito não foi apreciado em toda a sua extensão. (AgRg nos EDcl no AREsp 46650/PR, Ministro Humberto Martins DJe de 13/08/2014) 3. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 4. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém não proporcional, à parte que decair em parte mínima é assegurada a integralidade da verba honorária, especialmente quando, diante da teoria da causalidade, o litígio somente se estabeleceu em razão de ação ou omissão da parte adversa. 6. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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