TJDF APC - 861093-20120111377856APC
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arevelia decretada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não induz ao imediato reconhecimento do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor é relativa e por isso cede conforme a situação em concreto. 2. Deixando o apelante de comprovar os prejuízos materiais que alega ter sofrido com o cancelamento pela operadora da linha telefônica móvel, a teor do artigo 333, I, do Código de Ritos, não é devida reparação a título de dano material. 3. O valor da indenização fixada na sentença pelos danos morais, R$ 6.000,00, além de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se compatível com as circunstâncias verificadas e está dentro do que vem sendo em situações semelhantes. 4. Afixação da indenização por dano moral deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor seja o suficiente para reparar a lesão experimentada e à prevenção para que o fato não se repita, alcançando o caráter pedagógico em relação ao causador do dano. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arevelia decretada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não induz ao imediato reconhecimento do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor é relativa e por isso cede conforme a situação em concreto. 2. Deixando o apelante de comprovar os prejuízos materiais que alega ter sofrido com o cancelamento pela operadora da linha telefônica móvel, a teor do artigo 333, I, do Código de Ritos, não é devida reparação a título de dano material. 3. O valor da indenização fixada na sentença pelos danos morais, R$ 6.000,00, além de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se compatível com as circunstâncias verificadas e está dentro do que vem sendo em situações semelhantes. 4. Afixação da indenização por dano moral deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor seja o suficiente para reparar a lesão experimentada e à prevenção para que o fato não se repita, alcançando o caráter pedagógico em relação ao causador do dano. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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