TJDF APC - 861154-20140410051259APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário que, na qualidade de legítimo proprietário do veículo, pode dele dispor da maneira que melhor lhe aprouver. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e não com base em planilha formulada pelo devedor, com a incidência dos juros que entende devidos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário que, na qualidade de legítimo proprietário do veículo, pode dele dispor da maneira que melhor lhe aprouver. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e não com base em planilha formulada pelo devedor, com a incidência dos juros que entende devidos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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