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Jurisprudência


TJDF APC - 861155-20140110979839APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A consignação, também chamada de oferta real, consiste na entrega efetiva da res debita, cujo procedimento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, dentre outros (CC, art. 335). Tendo o depósito sido efetivado na integralidade da dívida, o adimplemento da obrigação resta evidente, para o fim pretendido, cuja conseqüência imediata é a extinção desta. Não se desincumbindo do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o réu os devidos consectários de sua inércia. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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