TJDF APC - 861163-20130110904234APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO. QUEDA DE CABO DA REDE. CHOQUE COM MOTOCICLISTA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1.Seja sob a destra do art. 37 §6º da CF, seja em razão do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade da CEB - Companhia de Distribuição S/A pelo acidente que vitima motociclista atingido no pescoço por cabo caído na pista em razão de reparos na rede realizados pelos prepostos da concessionária, sendo devido, pelo infausto acontecimento, o pagamento de indenização por danos morais. 2. É cediço que, por força do art. 37 §6º da CF, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, havendo o Pretório Excelso assentado a compreensão que a referida responsabilização sem culpa também protege terceiros que, malgrado não sejam usuários do serviço, sejam vítimas do acontecimento danoso. 3.Ainda que não seja usuária do serviço prestado, a vítima do acidente de consumo é protegida pelo ordenamento, equiparando-se ao consumidor (art. 17 do CDC), e possuindo direito a ser reparada pelos prejuízos morais ou materiais lhe causados pela concessionária de serviço público. 4.A sentença que defere o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em montante inferior ao requerido pelo autor não implica sucumbência recíproca (súmula 326/STJ). 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO. QUEDA DE CABO DA REDE. CHOQUE COM MOTOCICLISTA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1.Seja sob a destra do art. 37 §6º da CF, seja em razão do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade da CEB - Companhia de Distribuição S/A pelo acidente que vitima motociclista atingido no pescoço por cabo caído na pista em razão de reparos na rede realizados pelos prepostos da concessionária, sendo devido, pelo infausto acontecimento, o pagamento de indenização por danos morais. 2. É cediço que, por força do art. 37 §6º da CF, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, havendo o Pretório Excelso assentado a compreensão que a referida responsabilização sem culpa também protege terceiros que, malgrado não sejam usuários do serviço, sejam vítimas do acontecimento danoso. 3.Ainda que não seja usuária do serviço prestado, a vítima do acidente de consumo é protegida pelo ordenamento, equiparando-se ao consumidor (art. 17 do CDC), e possuindo direito a ser reparada pelos prejuízos morais ou materiais lhe causados pela concessionária de serviço público. 4.A sentença que defere o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em montante inferior ao requerido pelo autor não implica sucumbência recíproca (súmula 326/STJ). 5.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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