TJDF APC - 861169-20131310047563APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), colacionando aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do protesto ou mesmo que o credor tenha dificultado ou obstruído a obtenção dos documentos necessários ao seu intento. Ainda que se trate de relação de consumo, não é razoável exigir que o credor faça prova negativa quanto ao não recebimento de solicitação de termo de quitação pelo devedor, pois, neste caso, estar-se-ia exigindo um prova de difícil comprovação ou prova diabólica, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico vigente, nos moldes do art. 333, parágrafo único, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto, mormente quando não tenha comprovado que diligenciou junto ao credor para obter a carta de quitação necessária ao seu cancelamento, inexistindo, portanto, o dever de reparação por danos morais por parte do credor, quando o protesto tenha sido legítimo. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. PROVA DIABÓLICA. INADIMISSIBILDIADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O autor deve se desincumbir do ônus de comprovar o direito invocado (art. 333, I, do Código de Processo Civil), colacionando aos autos elementos de prova capazes de demonstrar que efetivamente solicitou o cancelamento do protesto ou mesmo que o credor tenha dificultado ou obstruído a obtenção dos documentos necessários ao seu intento. Ainda que se trate de relação de consumo, não é razoável exigir que o credor faça prova negativa quanto ao não recebimento de solicitação de termo de quitação pelo devedor, pois, neste caso, estar-se-ia exigindo um prova de difícil comprovação ou prova diabólica, a qual não é admitida pelo ordenamento jurídico vigente, nos moldes do art. 333, parágrafo único, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto, mormente quando não tenha comprovado que diligenciou junto ao credor para obter a carta de quitação necessária ao seu cancelamento, inexistindo, portanto, o dever de reparação por danos morais por parte do credor, quando o protesto tenha sido legítimo. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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