main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 861182-20140110642707APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. ART. 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. 1) O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, conforme dispõe os artigos 227 do CC e 401 do CPC. 3)Nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, sob pena de sofrer as conseqüências jurídicas de sua inércia. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4) Tratando-se de sentença em que foi julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5) Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão