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Jurisprudência


TJDF APC - 861183-20070110579053APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE .UNIDADE CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010- ANEEL. FATURAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS DE MORA. MORA EX RÉ. I - Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. II - O art. 884 do CC e os artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, facultam que os encargos da mora referentes aos atrasos das faturas de energia elétrica tenham a incidência de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. Nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, na cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento). III - As faturas inadimplidas, por serem obrigações positivas, líquidas e com termo certo, constitui de pleno direito em mora o réu e, em consequência, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada fatura (mora ex ré) IV - Apelação da parte autora, conhecida e provida. V - Apelação da parte ré, conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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