TJDF APC - 861208-20150110065673APC
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MORTE DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Não há falar-se em nulidade, quando demonstrado que a parte não providenciou a substituição processual determinada, após longo período de trâmite processual, conquanto regularmente intimada para tanto. A falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação dos sucessores, inviabiliza o exame do mérito, restando este prejudicado.
Ementa
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONFEDERAÇÃO. DESVIO DE VERBAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MORTE DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Não há falar-se em nulidade, quando demonstrado que a parte não providenciou a substituição processual determinada, após longo período de trâmite processual, conquanto regularmente intimada para tanto. A falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação dos sucessores, inviabiliza o exame do mérito, restando este prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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