TJDF APC - 861210-20130610015407APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. Comprovado nos autos que o objeto da prestação de serviços era ministrar ensino de estética e cosmética à autora e que as disciplinas foram devidamente oferecidas, bem como que o contrato previa a alteração da grade curricular em caso de determinação do Ministério da Educação, não há falha na prestação dos serviços se, por ordem do órgão público, as aulas foram estendidas por mais um semestre, sem ônus ao consumidor. Não há dano moral quando o consumidor, informado da necessidade de cursar novas disciplinas, por obediência à determinação do MEC, requer colação de grau especial.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. Comprovado nos autos que o objeto da prestação de serviços era ministrar ensino de estética e cosmética à autora e que as disciplinas foram devidamente oferecidas, bem como que o contrato previa a alteração da grade curricular em caso de determinação do Ministério da Educação, não há falha na prestação dos serviços se, por ordem do órgão público, as aulas foram estendidas por mais um semestre, sem ônus ao consumidor. Não há dano moral quando o consumidor, informado da necessidade de cursar novas disciplinas, por obediência à determinação do MEC, requer colação de grau especial.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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