TJDF APC - 861214-20140110572260APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA PENAL (20%). QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. BANCO DE DADOS DO COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato firmado pelo consumidor cláusula que o coloca em situação extremamente desvantajosa, é incontornável a declaração judicial de nulidade correspondente. A multa penal deve incidir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor, sobre a importância efetivamente desembolsada por ele, e não sobre o valor total do contrato. Se o quantum compensatório foi estabelecido pelo juízo a quo em patamar que bem observou o equilíbrio entre a razoabilidade e a proporcionalidade com o dano sofrido, não há razão para se acatar o pedido de diminuição. Se o apontamento negativo não partiu da empresa contratada, mas do banco financiador do valor desembolsado no pagamento referente ao ajuste originário, então a obrigação de fazer correspondente à respectiva exclusão não pode ser dirigida à empresa contratada. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇO. CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA PENAL (20%). QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO. BANCO DE DADOS DO COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato firmado pelo consumidor cláusula que o coloca em situação extremamente desvantajosa, é incontornável a declaração judicial de nulidade correspondente. A multa penal deve incidir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor, sobre a importância efetivamente desembolsada por ele, e não sobre o valor total do contrato. Se o quantum compensatório foi estabelecido pelo juízo a quo em patamar que bem observou o equilíbrio entre a razoabilidade e a proporcionalidade com o dano sofrido, não há razão para se acatar o pedido de diminuição. Se o apontamento negativo não partiu da empresa contratada, mas do banco financiador do valor desembolsado no pagamento referente ao ajuste originário, então a obrigação de fazer correspondente à respectiva exclusão não pode ser dirigida à empresa contratada. Não demonstrada claramente a existência de dolo no comportamento processual da parte, não há lastro legal para a imposição de multa por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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