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Jurisprudência


TJDF APC - 861217-20130110898125APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. RESILIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTERMEDIADORA DE VENDAS. RETENÇÃO DE 60%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 15% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVODCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1. A empresa intermediadora de vendas é parte ilegítima na demanda direcionada à resilição de promessa de compra e venda de imóvel em construção com devolução de parcelas pagas. 1.1. Preliminar acolhida para extinguir o feito em relação à corretora de vendas. 2. Reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que prevê a retenção de 60% dos valores pagos na hipótese de resilição contratual, na medida em que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) III - É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. IV - Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008). 3. Aplica-se ao caso o art. 51, incisos II e IV do CDC, dispõe de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3.1. O § 1º do art. 51 do CDC é claro ao mencionar que se presume exagerada, dentre outras hipóteses, o ato que se mostra excessivamente oneroso para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 4. É possível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, hipótese denominada de resilição, abatendo-se das quantias efetivamente pagas somente 15% (quinze por cento), a título de cláusula penal compensatória. 5.Diante da sucumbência mínima da parte autora, revela-se devida a condenação das rés aos ônus sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, c/c parágrafo único, art. 21, do CPC. 6. Desprovido o apelo do primeiro apelante e provido o apelo do segundo apelante.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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