TJDF APC - 861226-20120110926485APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido. 3. A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. 4. A particularidade dos contratos de locação referente a shopping Center autoriza a previsão contratual de cobrança de mensalidade de dezembro em dobro. 5. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais impõe a aplicação da regra do art. 21, caput, do CPC com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE TRÊS VEZES O ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. COBRANÇA EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A incidência de juros de mora de parcelas em atraso de contrato de aluguel deve ficar limitada ao patamar de 1% (um por cento) ao mês na forma legislação civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes, sendo válida a cláusula que prevê multa de 10% sobre o valor devido. 3. A aplicação cumulada de multa de três vezes o valor do aluguel com outros encargos já previstos para os casos de mora configura duplicidade não autorizada por penalizar o inadimplente duas vezes por uma só conduta. 4. A particularidade dos contratos de locação referente a shopping Center autoriza a previsão contratual de cobrança de mensalidade de dezembro em dobro. 5. O acolhimento parcial dos pedidos iniciais impõe a aplicação da regra do art. 21, caput, do CPC com a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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