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Jurisprudência


TJDF APC - 861228-20140111938018APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir questões já decididas no curso do processo, a cujo respeito se operou a preclusão, por não ter sido exercida no tempo devido. Havendo insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial, deveria o demandante ter interposto o recurso pertinente, não o fazendo, resta-lhe inviável a rediscussão da matéria diante da preclusão. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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