TJDF APC - 861230-20151210001169APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, INCISOS I, IV, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, INCISOS I, IV, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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