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Jurisprudência


TJDF APC - 861236-20140111087567APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVALÊNCIA NO ÊXITO DOS PEDIDOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros. Como não possui sentimentos, a pessoa jurídica sofrerá dano à sua imagem (honra objetiva). Não havendo comprovação de abalo na honra objetiva e o prejuízo econômico e à imagem, não há que se falar em dano moral. 3. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o êxito de cada parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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